{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "2628", "ano": "2023", "numero": "29", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Bihl Elerian Zanetti", "texto_original": "http://sapl.campinagrandedosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/2628/no_29_altera_a_lei_municpal_n_690_de_18_de_dezembro_de_2019_que_dispoe_sobre_a_criacao_do_cnselho_municipal_dos_direitos_da_pessoa_com_deficiencia-cmdpcd_e_o_fundo_municipal_de_apoio_ao_deficiente.pdf", "ementa": "Altera a Lei Municipal n\u00b0. 690, de 18 de dezembro de 2019, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia - CMDPCD e o Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente - FAD, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}